Comissão do Senado aprova fim da estabilidade do servidor

 

O projeto de lei regulamenta o inciso 3º do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição, segundo o qual, o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A proposição da senadora do DEM de Sergipe, quer acabar com a estabilidade dos servidores dos 3 poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — e dos 3 entes federados — União, estados e munícipios.

A relatora da proposição é a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que apresentou voto favorável ao substitutivo apresentado ao texto original da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Sendo aprovado pelo Senado, o texto vai ao exame da Câmara dos Deputados. Na Casa revisora, o projeto da senadora Maria do Carmo Alves vai encontrar-se com o projeto do governo FHC que trata do mesmo assunto e aguarda votação no plenário da Casa.