Sindsaúde-SP questiona na justiça obrigação de conta-salário na Nossa
Autor: SindSaúde-SP
14/09/2006
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Sindsaúde-SP, Afiamspe, Afuse, Associação dos Docentes da Fatec e Associação dos Funcionários do Procon estão questionando na justiça a obrigação de abertura de conta-salário na Nossa Caixa bem como a cobrança de taxas e tarifas. As entidades ingressaram no dia 6 de setembro com uma medida judicial pedindo a suspensão dos efeitos do Decreto 50.964/06 por a considerarem inconstitucional.
Há mais de 20 anos os vencimentos e remunerações dos servidores públicos são depositados no Banespa e, em razão da privatização do banco em 2000, o Governo firmou acordo transferindo os vencimentos dos servidores para Nossa Caixa.
As entidades alegam que nas contas salário para depósito de salários e vencimentos não pode haver cobrança de taxas e tarifas, conforme preconiza a Resolução nº 2.718 do Banco Central do Brasil.
Sustentam ainda que a exclusividade e obrigatoriedade de que todas as contas-salário dos servidores estaduais sejam apenas na Nossa Caixa fere também dispositivos do Código Consumerista.
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