Neder aciona Governo do Estado para cumprimento da LDO
Autor: SindSaúde-SP
23/11/2006
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O deputado Carlos Neder aprovou o Artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2006, determinando que o Executivo estadual publique, quadrimestralmente, os gastos realizados com cada uma das Organizações Sociais de Saúde (OSs), no Diário Oficial do Estado.
O objetivo é dar publicidade aos recursos a elas destinados, transparência nos gastos e aumentar o controle público sobre esta modalidade de terceirização da gestão de unidades de saúde que vem sendo a opção preferencial dos governos do PSDB/PFL em São Paulo.
Como o Estado não está obedecendo ao disposto no artigo da LDO, Neder enviou inicialmente ofícios às Secretarias de Estado da Casa Civil, da Fazenda e da Saúde, cobrando o cumprimento da lei.
Como a situação persiste e a LDO vem sendo desrespeitada, Neder acionará o Governador Cláudio Lembo e o Secretário de Estado da Saúde Luis Roberto Barradas Barata por crime de responsabilidade.
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