Fazenda propõe solução para emenda 3, e Congresso aceita negociar
Autor: Carta Maior (www.agenciacartamaior.com.br)
26/04/2007
Crédito Imagem:
André Barrocal – Carta Maior
BRASÍLIA – O ministro Guido Mantega (Fazenda) começou a negociar na noite desta quarta-feira (25), com parlamentares aliados e adversários do governo, uma proposta alternativa à “emenda 3”, dispositivo com potencial para acabar com direitos trabalhistas previstos na CLT. Em troca, ele obteve o compromisso de que o Congresso vai esperar por um acordo sobre a proposta, antes de levar adiante a idéia de julgar o veto do presidente Lula que barrou a emenda.
O esboço da proposta apresentada por Mantega em reunião no Senado está em sintonia com o que o governo acertara com as principais centrais sindicais, que são contra a “emenda 3”. A emenda proíbe fiscais de multar empresa que substitua funcionário CLT por prestador de serviço pessoa jurídica (PJ). Na prática, sem a ameaça de multa, as empresas estariam mais à vontade para sonegar direitos aos trabalhadores.
A intenção da Fazenda é legalizar a contratação de PJs só em casos específicos, como trabalho artístico e produção cultural – atores e apresentadores de televisão, por exemplo. Nesta situação, não haveria mais possibilidade de multa. Destes profissionais, o plano da equipe econômica é cobrar um adicional de imposto de 10% sobre o faturamento/salário, como contribuição para a Previdência Social.
No caso de profissionais liberais que hoje já prestam serviço na condição de PJ, como advogados, a situação seguirá a mesma, ou seja, liberada e, portanto, sem o risco de multas.
Para impedir uma conversão generalizada de trabalhador CLT por PJ, grande temor das centrais, o projeto vai prever a aplicação de multas quando o prestador de serviço tiver chefe e for obrigado a cumprir uma rotina e horários. São condições que caracterizam relação trabalhista assalariada. Estes critérios haviam sido discutidos pelas centrais com a Fazenda em reunião há cerca de duas semanas.
“Reconhecemos que é lítica a contratação de pessoas jurídicas em alguns casos, mas queremos evitar a precarização e a dissimulação de relação trabalhista”, disse Mantega.
O rascunho da proposta foi recebido sem críticas pelos parlamentares. Na reunião, ficou acertado que a proposta da Fazenda será enviada ao Congresso até a semana que vem. Antes disso e antes de analisar o conteúdo dela, aliados e adversários do governo disseram que não vão julgar o veto de Lula.
“A negociação foi fundamental para restabelecer a convivência na Casa”, disse o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele é o principal articulador da votação do veto, ao lado dos dois maiores partidos de oposição ao governo, PSDB e DEM (ex-PFL), ambos favoráveis à emenda 3. “A apreciação do veto está sustada até que venha o projeto”, confirmou o líder do Ex-PFL no Senado, José Agripino (RN).
O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, saiu aliviado da reunião. “Enquanto não houver um acordo, não se vota o veto. Isso acalma a base”, disse Paulinho, que acha a proposta da Fazenda “razoável”. Para o parlamentar-sindicalista, a tentativa de acordo ajudará a conter a disposição das centrais para radicalizar contra a “emenda 3” no dia 1º de maio. “A gente ia tocar mais fogo ainda”, afirmou.
Depois da reunião das centrais com Mantega há duas semanas, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, havia dito que, se o Congresso derrubase o veto, o país "pararia" na semana seguinte.
Radicalização e luta de classes
O clima de radicalização entre trabalhadores e patrões e entre governo e Congresso, em decorrência da “emenda 3”, é visto como possibilidade real pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. “Se o veto for derrubado, vai ser um divisor de águas no nosso governo. Vamos ter uma luta de classes com conseqüências que não sabemos quais serão”, disse Lupi.
Nesta quarta-feira (25), o ministro participou de uma audiência pública no Senado realizada por duas comissões para discutir o assunto e fez um apelo para que os partidos governistas ajudem a manter o veto do presidente Lula. “Não podemos deixar o presidente praticamente sozinho numa luta que é nossa”, afirmou.
Dominada por senadores identificados com causas populares, a audiência pública registrou um festival de críticas à “emenda 3”, todas sob o argumento de que ameaça direitos trabalhistas. “A emenda vai legalizar a grande informalidade do mercado de trabalho e permitir a precarização e a flexibilização de direitos”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS).
Para a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), o discurso usado pelos defensores da “emenda 3”, de que ela regulariza situação que já existe e impediria abusos por parte de fiscais, não passa de “verniz” para encobrir o verdadeiro intento. “Não tenho nenhuma dúvida que a emenda acoberta a precarização das relações de trabalho”, declarou.
O ministro voltou a dizer que a validação da “emenda 3” favorece o trabalho escravo. “No extremo, é a instituição do trabalho escravo no Brasil. Não poderemos mais fiscalizar nenhuma empresa”, declarou.
Ao clicar em enviar estou ciente e assumo a responsabilidade em NÃO ofender, discriminar, difamar ou qualquer outro assunto do gênero nos meus comentários no site do SindSaúde-SP.
