A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está analisando, nesta segunda-feira (24), a admissibilidade Proposta de Emenda Constitucional nº 32, a PEC da reforma administrativa, e o parecer do relator do projeto. A votação do parecer deve acontecer nesta terça-feira (25).

Dois pontos importantes foram mudados no parecer a ser votado: a retirada da proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada e a exclusão do trecho que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Relator

O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), modificou a redação sugerida pelo governo de Jair Bolsonaro ao artigo 37 da Constituição Federal, retirando os termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”. Na opinião do parlamentar, os termos eram vagos e poderiam dar margem para ações judiciais.

Com a mudança, isso significa que o relator manteve o Estado como protagonista na garantia dos direitos sociais previstos na Constituição, cabendo à iniciativa privada um papel apenas de “subsidiária” das ações.

De acordo com o advogado Gilberto Becovici, professor de direito econômico e economia política da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Mackenzie, se a palavra subsidiariedade fosse mantida, “o Estado deveria reconhecer a primazia da sociedade civil, com a prevalência da iniciativa privada e a necessidade da garantia da propriedade”.

Com informações dos sites Congresso em Foco e Publica.