Trecho da Proposta de Emenda Constitucional 32, a PEC da reforma administrativa, prevê que serviços prestados pelo Estado possam ser desempenhados por entidades privadas. Assim, fica ampliada a possibilidade de terceirização de serviços públicos, como saúde e educação.

A exceção para uso de pessoal privado são as atividades desempenhadas por funcionários das chamadas carreiras típicas de estado, como auditor fiscal e diplomata. Mas, importe ressaltar, essas carreiras ainda serão definidas em projeto de lei a ser enviado posteriormente.

Lembrando que o setor privado já tem formas de parcerias com o setor público, como as parcerias público-privadas (PPPs) e contratos com Organizações Sociais (OS), que precisam seguir regras específicas definidas por lei.

O texto da PEC 32 amplia a possibilidade de mais participação da iniciativa privada pois inclui uma alteração na Constituição que autoriza União, estados e municípios a firmar “instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados”.

Na opinião de especialistas, a proposta, contudo, abre margem para que qualquer atividade seja terceirizada, afetando, inclusive, serviços típicos do estado, como saúde e educação.

Na Pressão

O texto da PEC 32 está tramitando em comissão especial na Câmara dos Deputados. Mas você já pode pressionar os deputados e deputadas para que rejeitem a proposta, que trará sérios prejuízos às trabalhadoras e trabalhadores do serviço público em todas as esferas. Para isso, basta acessar o link https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa.

O SindSaúde-SP rejeita a proposta por entender que, além de prejudicar o funcionalismo público da ativa e os aposentados e pensionistas, também afetará toda a população, ao colocar em risco a qualidade e gratuidade de serviços essenciais.

Diga não à reforma administrativa!

Com informações do jornal Valor Econômico.