Os deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Professor Israel Batista (PV-DF), respectivamente, secretário-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Púbico (Servir Brasil), apresentaram uma emenda ao texto da reforma administrativa, na sexta-feira passada (9), para tentar retirar do projeto a proposta de fim da estabilidade das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público.

A Proposta de Emenda Constitucional 32, a PEC da reforma administrativa, tramita na Câmara dos Deputados e prevê, entre outros aspectos, o fim da estabilidade do funcionalismo público e o desmonte de serviços públicos essenciais, como saúde e educação. Mas você pode pressionar as deputadas e deputados a votarem contra a proposta, no site Na Pressão, clicando no link

https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa.

Agora, caberá ao relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), acatar ou não a emenda, que obteve nove assinaturas a mais (180) das 171 necessárias.

Superpoderes

A emenda apresentada pelos deputados tira os superpoderes dado pela PEC ao presidente da República de, por exemplo, criar, fundir e transformar ministérios e órgãos públicos via decreto.

O mais importante, no entanto, que a emenda quer proibir o governo de acabar com a estabilidade dos funcionários públicos, mostrando que isso geraria uma distorção na seleção dos futuros trabalhadores, que seriam contratados/promovidos via apadrinhamento de políticos ou dentro de critérios subjetivos, de acordo com a simpatia da chefia, e não por competência.

Os deputados entendem que, na esfera pública, é extremamente necessário garantir a seleção pelo critério da impessoalidade, o que, aliás, é um dos princípios da administração pública.

Exemplos

A garantia da estabilidade dos funcionários públicos mostrou sua importância em casos recentes. O trabalhador de carreira no Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, denunciou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 do Senado, que apura denúncias de irregularidades do governo federal na condução da pandemia, que o presidente da República foi avisado de que membros do seu governo pediram propina para comprar vacinas e ele não tomou nenhuma providência.

Outro exemplo é o do ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por estar envolvido em crimes ambientais. Saraiva foi afastado, mas não perdeu o emprego.

Se esses dois trabalhadores não tivessem estabilidade de emprego, muito provavelmente essas denúncias não viriam a público.

O SindSaúde-SP é contra a proposta de reforma administrativa por entender que ela representará uma série de perdas não só ao funcionalismo público de todas as esferas, da ativa e aposentados(as) e pensionistas, mas também à população brasileira.

Diga não à reforma administrativa!

Com informações da CUT.