Alesp derruba veto à negociação coletiva
Autor: SindSaúde-SP
06/07/2007
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A Assembléia Legislativa derrubou o veto do Governador ao projeto de criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
O Conselho deve constituir-se em Sistema de Negociação Permanente com o Governo do Estado, composto por funcionários públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, indicados pelas entidades representativas do funcionalismo estadual e nomeados pelo Governador e presidentes da Alesp e Tribunal de Justiça, com o objetivo de realizar estudos e apresentar propostas sobre questões de interesse da categoria para a gestão pública dos recursos humanos.
O projeto, de autoria do deputado Roberto Felício (PT), foi aprovado na Alesp no dia 22 de dezembro de 2006 e em janeiro vetado pelo Governador. Com a derrubada do veto no dia 28 de junho, só falta a publicação da lei em Diário Oficial.
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