Contra o Projeto de Criação da Fundação Estatal de Direito Privado
Autor: SNO/CUT
10/08/2007
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O projeto de criação de fundações estatais de direito privado apresentado pelo governo federal (PLP 092) coloca em risco uma das maiores conquistas do povo brasileiro no âmbito da saúde que é uma política de Estado regida por princípios - universalidade, integralidade, equidade e controle social – que se coadunam com os propósitos de construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Não é necessário resgatar um longo período histórico para lembrar que antes de 1988 o atendimento na saúde se dava de duas formas: através da rede conveniada ao INPS, cujo acesso era restrito às pessoas empregadas com registro em carteira; e através da rede filantrópica – Santas Casas – que atendia de forma caritativa aos desempregados e todos os desprovidos de direitos, considerados à época indigentes.
Ora, nem atendimento seletivo, nem caridade. Com o SUS a saúde se transformou em direito!
Mesmo enfrentando sérias dificuldades estruturais decorrentes da falta de verbas, falta de vontade política dos governos e outros obstáculos que vêm impedindo a sua consolidação, ao longo destes dezoito anos o Sistema Único de Saúde (SUS) tornou-se referência de política pública e de prestação de serviços.
Não é criando mais uma figura jurídica, como é o caso das fundações públicas de direito privado, que serão resolvidos os problemas que a população enfrenta com a assistência à saúde como, por exemplo, as longas esperas para ter acesso a atendimento especializado de média e alta complexidade, áreas que geralmente os convênios privados impõem restrições e que compõe as demandas absorvidas pelo SUS.
O conteúdo genérico do PLP 092 pode reforçar, dentre outras coisas: a visão hospitalocêntrica em detrimento das ações de prevenção; o estabelecimento da dupla fila de acesso que privilegia os que podem pagar os serviços e/ou possuem seguro de saúde privado; além de excluir o controle social e fragilizar as relações de trabalho no âmbito da saúde.
Temos sim que discutir o aprimoramento da gestão do sistema público de saúde para assegurar a qualidade e agilidade da assistência à saúde. A aprovação da Emenda Constitucional 29 que assegura o financiamento da saúde; a aprimoramento da capacitação de trabalhadores e gestores públicos e estratégias; que fortaleçam o controle social podem ser pontos partida bastante consistentes para esta discussão.
Frente às preocupações mencionadas, o presidente Lula, em audiência com conjunto das Centrais, reafirmou a importância do diálogo com os movimentos sociais e indicou a abertura de um processo de negociação com os ministérios envolvidos.
Como parte das mobilizações do dia 15 de agosto, já temos agendada uma audiência com o Ministro da Saúde. Reiterando a importância do controle social e da negociação como mecanismos de aprimoramento da democracia, esperamos desencadear um processo que aponte para a efetiva consolidação do Pacto da Saúde, por conseguinte aprimoramento desta importante conquista que é o SUS.
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