A Organização Internacional do Trabalho (OIT) emitiu parecer favorável a uma queixa apresentada pela Internacional dos Serviços Públicos (ISP) a respeito de práticas antissindicais cometidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão contra o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA). Na decisão, a OIT recomendou que o governo brasileiro atue para proibir as práticas antissindicais.

A ISP é uma organização sindical internacional, à qual o SindSaúde-SP é filiado. A decisão da OIT corresponde a uma vitória de todo o sindicalismo brasileiro.

Entenda o caso

A queixa da ISP foi protocolada em junho de 2018 pela ISP, o Sindjus-MA, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Na queixa, as entidades comprovam que o TJ, por meio de decisões judiciais, declarou como ilegais as greves feitas pelos trabalhadores do judiciário, aplicando pesadas multas contra o sindicato, entre outras práticas abusivas.

No documento com mais 1.600 páginas, as entidades também dizem que o tribunal não aceitou nenhuma proposta de reposição dos trabalhos suspensos devido à greve, insistindo em descontar os dias parados do salário dos trabalhadores.

Como base para a denúncia, as entidades usaram as convenções 98 e 151 da OIT, que asseguram o direito à negociação coletiva e à liberdade sindical, às quais teriam sido infringidas pelo TJ do Maranhão.

Decisão

Trecho da decisão do Comitê de Liberdade Sindical da OIT diz: “O Comitê confia que o governo adotará medidas que estejam ao seu alcance para assegurar que a multa imposta ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) pela autoridade judicial do estado do Maranhão não ameace a própria existência do sindicato, e que tratará de fomentar um clima de diálogo e de confiança entre as partes com o objetivo de alcançar um acordo negociado para encerrar o conflito”.

O órgão também disse que as multas não podem colocar sob risco a existência do sindicato.

Campanha

A ISP lançou, em 10 de junho deste ano, a campanha mundial “Basta de práticas antissindicais contra os trabalhadorxs da saúde!”, que já teve apoio de 4.827 até 18 de novembro.

A campanha foi lançada para reivindicar a reversão da prática antissindical do governo do estado de São Paulo contra os diretores do SindSaúde-SP Marilurdes Silva de Faria e Edson Fedelino, da região de Ribeirão Preto.

Eles foram punidos injustamente com suspensão de 30 dias, incluindo seus salários, pela Secretaria de Estado da Saúde, após terem denunciado a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e insumos no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, logo no começo da pandemia de Covid-19.

Até hoje, o governo do estado de São Paulo não se retratou a respeito de sua atitude arbitrária, a qual é intensamente repudiada pela ISP e pelo SindSaúde-SP.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.