Comissão de Saúde debate assuntos polêmicos em audiências públicas realizadas em 2007
Autor: ALESP
08/01/2008
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Presidida pelo deputado Adriano Diogo (PT) a Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia promoveu em 2007 diversas audiências. Entre os assuntos debatidos pela comissão temos o Pacto pela Saúde, a situação do Iamspe e do Emílio Ribas, a utilização de bebedouros em casas noturnas e a terceirização do serviço público de saúde.
Pacto pela Saúde
Em 31/10 o secretário-adjunto da Saúde, Renilson Rehem de Souza, explicou à comissão a implantação do Pacto pela Saúde no Estado. De acordo com Souza, o pacto reúne os municípios para dividi-los em 64 regiões, já preestabelecidas pelos secretários municipais. Essa medida, segundo ele, facilita o encaminhamento de pacientes de uma cidade para outra em situações que falta equipamento para realização de algum exame ou médico especialista. “É importante a implantação do pacto porque visa a inclusão do Sistema Único de Saúde, principalmente nos municípios que têm menos infra-estrutura. Os municípios precisam agir conjuntamente e o pacto tem a função de organizar o sistema de saúde do Estado.”
Na oportunidade, o presidente da comissão lembrou que, para entrar em vigor, o pacto dependeria da aprovação da Emenda 29 e da prorrogação da CPMF, extinta em 31/12 após votação em Brasília.
Iamspe e Emílio Ribas
Representantes de funcionários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e do Hospital Emílio Ribas vieram ao Parlamento paulista, em 13/11, pedir o apoio dos deputados contra as demissões no Hospital do Servidor Público, ocorridas em outubro passado, e contra a terceirização do laboratório do Emílio Ribas.
Na época, representantes do Iamspe ressaltaram que as demissões de médicos e outros funcionários do hospital causavam diversos problemas no atendimento aos usuários do serviço, já que, conforme afirmaram sindicalistas da Associação dos Funcionários do Iamspe (Afiamspe) e do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de São Paulo (Sindsaúde), os profissionais não foram substituídos. Maria da Graça Rocha, do Sindsaúde, declarou que os funcionários demitidos tinham, em sua maioria, mais de 55 anos, “o que fere o Estatuto do Idoso”.
A representante do Hospital Emílio Ribas, a médica Vilma Assunção, alertou para os problemas da terceirização do laboratório do hospital: “Somos um instituto de infectologia que trata de doenças infecto-contagiosas. Um laboratório terceirizado não gastará os recursos e o tempo necessário a um diagnóstico seguro.” Na época, a médica ressaltou que o instituto preparava estagiários e residentes na área da infectologia, atribuição que o laboratório terceirizado não assumiria.
Vilma Assunção afirmou que muitos médicos estavam em depressão “por terem sido obrigados a exercer atividades incompatíveis com sua capacitação profissional”.
Bebedouros em casas noturnas
A comissão realizou, em 27/11, audiência pública para debater a Lei 12.637/2007, que torna obrigatória a instalação de bebedouros em casas noturnas, buscando a criação de política pública de redução de danos causados pelo uso de entorpecentes. O autor da lei, deputado Simão Pedro (PT), destacou que a redução de danos é política mais eficiente que a repressão, e é necessária também para drogas lícitas como álcool e tabaco.
Na época, Pedro lamentou que a lei ainda não havia sido regulamentada. “O veto à lei é um equívoco por confundir redução de danos com apologia ao uso de drogas”, afirmou Stella Almeida, pesquisadora da USP, ao falar sobre os efeitos do ecstasy no organismo.
O advogado Cristiano Maronna, da ONG Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, também elogiou a lei, que mostrou “coragem de enxergar a realidade como ela é sem se esconder atrás do moralismo intolerante”. Ele criticou o proibicionismo moralista, citando pesquisa que apontou que o álcool acarreta mais dependência que a maconha. Regina Bueno, da Rede Brasileira de Redução de Danos (Reduc), citou países onde água é servida automaticamente quando se pedem bebidas alcoólicas e Marta McBritton, da Barong, que cuida de DST/Aids, afirmou que o consumo de água em baladas pode reduzir os danos também do abuso do álcool.
Terceirização dos serviços públicos
A questão das terceirizações dos serviços de saúde no Estado é vista pela categoria médica, por trabalhadores do setor e por parlamentares como grave ameaça à Saúde Pública por significar o desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), colocando em risco o princípio consagrado pela Constituição Federal da universalidade do acesso aos serviços de saúde como dever do Estado brasileiro.
Para abordar a questão, a Comissão de Saúde realizou, em 11/12, audiência pública, que teve como resultado o encaminhamento de representações ao Ministério Público Estadual e Federal apresentadas pelos deputados e entidades ligadas aos trabalhadores da Saúde. O objetivo das iniciativas apresentadas pelo deputado Uebe Rezeck (PMDB) era pedir liminar contra a terceirização do laboratório do Hospital Emílio Ribas. Na seqüência, ainda por sugestão do parlamentar, foram encaminhadas representações para deter desvio de função de seus servidores ao Ministério Público do Trabalho.
O presidente da comissão, Adriano Diogo, disse que estava em curso uma crescente terceirização dos equipamentos públicos de saúde com fatiamento dos serviços prestados à comunidade. Esses serviços “privatizados” seriam geridos através de organizações sociais e oferecidos pelos ambulatórios médicos de especialidades, que não precisam atender às leis de Licitações e de Responsabilidade Fiscal, não são obrigados a realizar concursos públicos para preenchimento do quadro funcional e nem submetidos ao controle social pelo Conselho Estadual de Saúde.
Há ainda a suspeita que determinadas empresas eram favorecidas por contratos com as OSs para assumirem a gestão dos laboratórios terceirizados. A questão foi comentada pelo deputado Luis Carlos Gondim (PPS) que também destacou a situação dos funcionários dos laboratórios terceirizados.
O Sindsaúde fez um estudo que indica favorecimento de empresas ligadas à Diagnósticos da América S/A (Dasa), proprietária de várias marcas de serviços de saúde, como o Laboratório Delboni Auriemo, segundo informou o presidente da entidade, Benedito Augusto de Oliveira. O relatório com as conclusões do estudo foi entregue aos parlamentares da comissão.
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