Secretaria da Saúde barra Conselho Municipal de Saúde
Autor: SINDSAÚDE-SP
25/02/2008
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A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Paulo continua impedindo os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde. No dia 21/02/08, proibiu a entrada dos membros do Conselho, que funciona no mesmo prédio da Secretaria.
Os conselheiros decidiram permanecer em frente ao prédio, denunciando a arbitrariedade e autoritarismo do governo municipal. As Comissões de Saúde da Assembléia Legislativa de São Paulo e da Câmara Municipal tentaram interceder junto ao Secretário.
No início do ano, a Prefeitura, alegando irregularidades, anulou o processo de escolha dos 32 conselheiros para o período 2008/2009. O Pleno do Conselho já havia referendado o processo e, para não trazer danos aos usuários do SUS, decidiu tomar posse à revelia no dia 24 de janeiro.
No dia 15 de fevereiro, a Justiça decidiu em favor do Conselho, anulando determinação da Prefeitura e condenando o Secretário Municipal de Saúde a homologar os eleitos.
O Conselho tem a função de propor, avaliar, acompanhar e fiscalizar as políticas de saúde e o funcionamento do Sistema Único de Saúde no município e, embora seja presidente do órgão, o Secretário não pode interferir no processo eleitoral nem se sobrepor à decisão do Pleno do Conselho.
Nota de Esclarecimento do Conselho Municipal de Saúde, de 24/01/2008
O Conselho Municipal de Saúde de São Paulo (CMS-SP) vem a público esclarecer a população paulistana sobre os fatos graves que estão ameaçando o seu funcionamento democrático, pois violentam os princípios constitucionais do SUS, em especial, os do controle social.
Desde sua criação, ainda nos anos 80, o CMS-SP se constitui de modo tripartite, com representantes do governo municipal, os usuários e os trabalhadores da saúde. Os representantes dos usuários e trabalhadores da saúde sempre foram indicados de modo autônomo pelos seus movimentos e entidades, sem qualquer ingerência dos governos. Mesmo no período de vigência do famigerado P AS, imposto pelos governos Maluf-Pitta, o CMS-SP respeitou essa regra de composição do pleno do Conselho.
Em novembro de 2007, uma vez mais, os movimentos e entidades desencadearam processos eleitorais para indicar seus legítimos representantes ao plenário do CMS-SP. Os resultados desse processo foram amplamente discutidos e aprovados pelo pleno do CMSSP.
Contudo, em janeiro de 2008, quando aguardávamos que o governo municipal indicasse os seus representantes para comporem o CMS-SP para o período 2008-2009, isso não aconteceu. Para nossa perplexidade, ao invés de indicar seus representantes, o Senhor Secretário Municipal de Saúde, extrapolando completamente suas competências, decidiu substituir a vontade dos movimentos populares e entidades e, de modo autoritário e unilateral, publicou no Diário Oficial do Município, portarias impugnando os eleitos democraticamente pela população paulistana. Um verdadeiro ato de cassação de mandatos populares que faz lembrar os piores momentos da ditadura militar. Para um governo de um partido cujo nome é Democratas, nada pode ser tão contrário à noção de democracia.
Em reunião plenária, realizada em 24/1/08, o CMS-SP deliberou tomar sem efeito os atos autoritários do Senhor Secretário de SMS e dar posse aos conselheiros eleitos peara o período 2008-2009. Isto foi feito em respeito à soberania dos cidadãos paulistanos e contra a ingerência do governo em decisões da comunidade.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo
Contribuição para a Plenária Municipal de Saúde, realizada na Câmara Municipal, 09/02/2008
O que está acontecendo na saúde de SP e Conselho Municipal de Saúde de São Paulo? Como reagir?
- O Controle Social do SUS (CF1988, leis 8080e8142/1990) se dá pelos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais que devem, em caráter deliberativo e autônomo, controlar, fiscalizar, acompanhar e propor as Políticas Públicas de Saúde nas três esferas de governo;
- A garantia dos direitos humanos fundamentais, prerrogativas permanentes que exigem, quando se trata de saúde, uma ampla rede de cuidados, ações e serviços universais e integrais de promoção, prevenção e recuperação. (e não modelos "tipo AMA", que privilegiam o pronto-atendimento, em detrimento da Atenção Básica...);
- Em relação ao atendimento à saúde, a cidade de São Paulo também enfrenta problemas com a implementação e funcionamento do Programa de Saúde da Família.
- A não aprovação das contas da SMS/SP pelo Conselho Municipal de Saúde;
- As irregularidades contratuais entre SMS/SP e os "parceiros";
- o Ministério Público Estadual de São Paulo questionando a SMS/SP sobre suas prestações de contas, investimento no PSF, contratos com parceiros e implementação/funcionamento das AMAS
- A Ausência de Plano Municipal de Saúde da cidade de São Paulo e a não apresentação do termo de Compromisso de Gestão Municipal, Pacto pela Saúde - 2006;
- O atual secretário de Saúde, Januário Montoni, nunca compareceu ao conselho municipal de saúde e não respeita suas deliberações e as deliberações da 14a Conferência Municipal de Saúde;
- A cidade de São Paulo exerce influência importante nos processos políticos, econômicos e sociais do país e ações ocorridas aqui repercutem estadual e nacionalmente;
- São Paulo tem um orçamento de aproximadamente 3,5 bilhões de reais/ano, para uma população de cerca de 11 milhões de habitantes que são usuários e consumidores dos serviços públicos e privados de saúde;
- A quem interessa anular o Conselho Municipal de Saúde e a divisão entre os segmentos do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo?;
- Pode-se ler pela imprensa que o prefeito Kassab dispõe de uma significativa "sobra de caixa" de 2007 e vai concentrar investimentos desde o início do ano na saúde e na educação: ampliar a rede de AMAs e duplicar os CEU, visando as eleições municipais;
- O Secretário Municipal de Saúde, ratificado pelo Prefeito Kassab, cometeu ingerência grave no Conselho Municipal de Saúde de São Paulo e seus segmentos (Usuários e Trabalhadores) e continua desrespeitando o Controle Social da Saúde, em São Paulo, sem diálogo com os segmentos do conselho;
- O Secretário Municipal de Saúde está em pleno ataque ao Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de anular as críticas e conseguir entregar os serviços de saúde na mão dos "parceiros", que não prestam contas e não respeitam o controle social;
- Qual será a capacidade de unidade, organização e mobilização dos segmentos de usuários e trabalhadores, para conseguirem uma reversão desta situação nos próximos meses?
- Como, quem e quando será organizada a mobilização e comunicação com a sociedade sobre o papel e importância do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo no controle, fiscalização, monitoramento, avaliação e proposição sobre as Políticas Públicas de Saúde na cidade de São Paulo?
Pronunciamento do Vereador Carlos Neder (PT) NA 324ª Sessão Ordinária em 14/02/08
“Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vários institutos de pesquisa têm mostrado uma avaliação negativa do Governo Gilberto Kassab, em especial na área da Saúde. Pesquisas feitas pelo Datafolha, pelo Ibope e hoje a imprensa traz uma nova pesquisa, todas mostram a insatisfação da população em várias áreas, em especial na Saúde, Educação e transporte coletivo.
Esta semana, por exemplo, o jornal Agora informa que a Ouvidoria do Município recebeu um aumento de 323% de reclamações na área da saúde, quando comparados os anos de 2007 e 2006.
É interessante que nesse mesmo período houve um forte investimento na Prefeitura de São Paulo em comunicação na área da saúde. Os senhores sabem, que de um orçamento de mais de quatro milhões para a comunicação da Saúde, a Secretaria o gastou integralmente enquanto em outras áreas o gasto foi irrisório.
Ora, o que a Secretaria da Saúde tem comunicado? Tem comunicado que está investindo em saúde, sobretudo na opção que fizeram no pronto-atendimento, consubstanciado nas AMAs - unidade de Assistência Médica Ambulatorial.
E, agora, vem fazendo uma propaganda enganosa. Quando observamos a propaganda da Prefeitura em relação às AMAs ficamos com a impressão de que são novas unidades sendo oferecidas à população. O leigo, o incauto, fica com a idéia de que 64 novas unidades de saúde estão sendo entregues. Mentira deslavada! Das 64 unidades de saúde denominadas AMAs apenas duas são novas unidades, uma na Penha e outra na Vila Mariana. Assim, 62 das 64 AMAs eram unidades já existentes, unidades básicas de saúde, unidades ambulatoriais de especialidades, equipamentos instalados dentro de hospitais da Prefeitura de São Paulo que foram reformados com recursos do Governo do Estado, que não passaram pelo Fundo Municipal de Saúde e que não foram contabilizados no Orçamento Municipal. Não foi dada transparência à Câmara Municipal de São Paulo em relação aos recursos recebidos do Governo do Estado de São Paulo e aplicados diretamente nas AMAs, através das entidades parceiras.
A Prefeitura que gasta integralmente seu Orçamento em comunicação na área da saúde mente para a população passando a idéia de que está ampliando a oferta de serviços através de novas unidades.
O Secretário da Saúde, Sr. Januário Montone, ex-Secretário de Gestão Pública, não faz apenas uma gestão atabalhoada na área da saúde. É mais grave do que isso! A gestão é comprometida com a privatização do Sistema Único de Saúde, com a terceirização da gestão, num primeiro momento com as organizações sociais e, depois da mudança feita no plenário da Câmara Municipal de São Paulo, delegando a outras organizações não-governamentais a gestão da Saúde, na medida em que se associam a organizações sociais.
Portanto, é preciso que a Câmara Municipal de São Paulo se faça respeitar. Como foi dito pelo nobre Vereador Abou Anni que me antecedeu, não é cabível que a Câmara Municipal de São Paulo, que tem a prerrogativa de fiscalizar o Poder Executivo, não receba as informações solicitadas por meio de requerimentos no prazo hábil e tampouco os Secretários se dignem a comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos, ainda que mediante convite.
Então, é preciso que a Câmara, através das suas várias comissões permanentes, se faça respeitar, exigindo do Poder Executivo o direito de acesso dos vereadores a todos os departamentos e documentos que interessam a população de São Paulo, ao mesmo tempo que a Câmara precisa ser ouvida e respeitada.
Mas, ao lado disso, é também necessário que a Secretaria Municipal da Saúde respeite os mecanismos de controle público previstos na legislação do Sistema Único de Saúde. Todos estão acompanhando pela imprensa que o Conselho Municipal de Saúde foi colocado na ilegalidade. A Cidade de São Paulo não tem hoje um plano municipal de saúde. A Cidade de São Paulo é um dos poucos municípios do Estado de São Paulo que não firmaram termo de compromisso de gestão e por esta razão deixará de receber recursos adicionais do Ministério da Saúde.
A Cidade de São Paulo, neste momento, colocou o seu Conselho Municipal de Saúde na clandestinidade para evitar qualquer mecanismo de controle nas ações do Secretário, que vem promovendo a privatização na Saúde do Município.
Sr. Presidente, solicito a publicação dos documentos anexos a este pronunciamento, em especial o documento onde consta a relação das pessoas indicadas pelos movimentos sociais, representantes legítimos dos usuários e também dos trabalhadores, nomes esses que foram excluídos da composição do Conselho Municipal de Saúde por ato unilateral do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Januário Montone. Muito obrigado.”
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