TJ suspende as terceirizações na capital
Autor: SINDSAÚDE-SP
20/08/2008
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu em decisão liminar a alteração feita em 2007 (Lei 14.482/07) pela gestão Kassab (DEM), permitindo ampliar a terceirização nos serviços municipais da saúde, com mais de uma OSS na mesma unidade de saúde.
A decisão teve como base uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a alteração. O Ministério Público aponta que a lei dificulta a fiscalização do dinheiro público repassado para as OSS e permite à Prefeitura escolher as entidades sem seleção pública.
A liminar tem alcance somente para os novos contratos.
Matéria publicada no jornal O Estado de S.Paulo, Caderno Cidades, de 19/08/08, pág.C5.
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