O SindSaúde-SP esteve presente em uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), na última quinta-feira (7), para discutir a situação de trabalhadoras e trabalhadores da saúde estadual celetistas que ficaram sem salário e sem acesso ao auxílio-doença devido à irresponsabilidade do Governo do Estado de São Paulo. 

A gestão estadual não se adequou à nova legislação necessária para efetuar o depósito referente ao INSS e fazer as atualizações via Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.

A situação afeta os(as) profissionais que são contratados via CLT, como é o caso de quem trabalha no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), nos hospitais das clínicas, institutos e os profissionais que eram da extinta Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) que, atualmente, estão ligados à Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD).

Na audiência, representaram o SindSaúde-SP a presidenta, Cleonice Ribeiro; a secretária-Geral, Célia Regina Costa; a secretária de Assuntos Jurídicos, Regina Aparecida Bueno; e o advogado, Danton Gabriel Pain, do escritório Inácio e Pereira Advogados Associados, parceiro do Sindicato.

A Secretaria da Saúde, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e o Hospital das Clínicas de São Paulo não enviaram representantes. 

Durante o encontro, os representantes do Hospital das Clínicas de Botucatu e do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, que participaram virtualmente, apontaram que têm realizado a inserção manual no sistema eSocial quanto aos afastamentos médicos e contagem de tempo, conforme cobrou o sindicato, que apontou serem as únicas unidades até agora que se prontificaram a resolver o problema. 

A próxima audiência foi agendada para o dia 29 de novembro, às 16h, quando o SindSaúde-SP espera que outras definições já estejam encaminhadas. 

Entenda o caso 
Os(as) trabalhadores(as) têm sofrido o desconto previdenciário, mas não consta a atualização no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) desde setembro de 2022. A data coincide com o prazo final para adequação estabelecida pelo governo federal para a implementação do eSocial nos órgãos públicos e que foi amplamente publicizado. 

A obrigatoriedade do uso do eSocial foi estabelecida por meio do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e regulamentado pela Portaria nº 300 do Ministério da Economia, de 13 de junho de 2019, e pela Portaria nº 716 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 4 de julho de 2019. 

O SindSaúde-SP entende que um problema como esse é mais uma forma de desrespeito com os profissionais da saúde e que a resolução não pode ficar a cargo do(a) próprio(a) profissional, que corre o risco de ficar meses sem pagamento, enfrentando toda a burocracia imposta para efetuar a correção. 

Para o sindicato, o INSS ao identificar que esse erro está sendo repetido reiteradamente deveria cobrar o Governo do Estado de São Paulo a adequação. No caso de persistência do governo, que sejam aplicadas às devidas penalidades.

Indefinição

O SindSaúde-SP já estava cobrando o governo do estado em relação a essa pendência e protocolou ofícios no Iamspe, nos hospitais das clínicas, na Secretaria da Fazenda e na Secretaria de Estado da Saúde (SES). 

O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu informou que está realizando os pagamentos e enviou a certidão negativa de débitos referente ao depósito junto ao INSS. Contudo, confirma na resposta que “ainda está em processo de implementação do e-Social”.

O Iamspe além enviar os comprovantes de depósitos, alega em ofício que está trabalhando junto “e sob orientação da Secretaria da Fazendo do Estado e da Prodesp para solucionar essas questões e realizar os ajustes necessários para que o sistema interligue essas informações com o Portal do e-Social” e completa: “(...) lembrando que essa ação não depende do Iamspe e sim do governo do Estado de São Paulo”. O Iamspe ainda informa que para minimizar os problemas passou a inserir as informações de forma manual, dando prioridade para os casos de pedidos de auxílio-doença que são encaminhados pelo Serviço Especializado em Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho (Seesmt) do Iamspe.

No caso dos(as) trabalhadores(as) da CCD, a cobrança na mesa de negociação mediada pelo Ministério Público do Trabalho durante o período de transição dos(as) trabalhadores(as) da Sucen para a CCD. Contudo, nem com essa intervenção houve resultado.

A Secretaria da Fazenda omitiu seu posicionamento e retornou de forma protocolar, que cabe à SES responder sobre o recolhimento do INSS, pois a “responsabilidade é do empregador”. 

O Secretário de Saúde, Eleuses Paiva, respondeu ao ofício do SindSaúde-SP em 27 de setembro, que tem conhecimento de que o uso do e-Social é obrigatório e que afirma que desde setembro de 2023, a “Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, tem oferecido suporte às unidades da SES, seguindo as orientações da Secretaria da Fazenda e Planejamento” e completa que a “regularização do cadastro de servidores no e-Social não está relacionada à ausência de recolhimento previdenciário (...). A questão se refere exclusivamente ao acesso das informações pelo INSS, por meio do e-Social, que está sendo devidamente regularizada com as ações em andamento pelos Órgãos de Recursos Humanos, seguindo as orientações do órgão Fazendário no âmbito estadual.”

Aposentadoria

Apesar do governo do estado tratar como uma simples burocracia, sem esses dados os(as) trabalhadores(as), que já lidam com baixos salários, sofrem com as perdas financeiras nos momentos que mais precisam, como afastamento por doença ou na hora de se aposentar. 

O departamento jurídico do SindSaúde-SP identificou casos de que a falta de atualização do CNIS impediu que o(a) trabalhador(a) conseguisse a concessão do direito à aposentadoria. A assessoria jurídica também alerta que o problema pode afetar o cálculo do valor do benefício da aposentadoria, rebaixando a média salarial.

Após as denúncias que saíram na imprensa (em reportagens do BDSP), alguns casos foram sanados, principalmente, os que o SindSaúde-SP notificou os órgãos de forma individual, mas continuamos recebendo denúncias de outros(as) profissionais que seguem sem atualização dos dados.

Na Justiça

O sindicato ingressou com uma ação na Justiça do Trabalho, em nome de toda a categoria que está sendo prejudicada, para que haja uma resolução e o fim do calote previdenciário.

A secretária de Assuntos Jurídicos do SindSaúde-SP, Regina Bueno, alerta aos profissionais celetistas que acessem o aplicativo do INSS e façam o download do extrato do CNIS para conferir qual foi a última atualização. Ela orienta que seja entregue uma cópia do documento para o departamento jurídico da sede ou nas subsedes do Sindicato, afim de levantar mais provas para o processo. 

O SindSaúde-SP apurou com sindicatos que representam trabalhadores(as) da saúde pública no Amazonas, Pará, Goiás e Espirito Santo e, segundo eles, nenhum não há empregado(a) público celetista nesses estados e por isso, não problemas semelhantes.